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Legislações do mês (05/2025)
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| DECRETO | |
| DECRETO Nº 13.360, DE 08/05/2025 (Publicada no DOM de 09/05/2025) |
Regulamenta a Lei Municipal nº 6.295, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA | |
| LEI ORDINÃRIA Nº 7.866, DE 07/05/2025 (Publicada no DOM de 07/05/2025) |
Dispõe sobre a alteração da denominação da “Praça Padre João Maria", situada no bairro Petrópolis, Município do Natal, para “Praça Nossa Senhora de Lourdes”, e dá outras providências
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.861, DE 07/05/2025 (Publicada no DOM de 08/05/2025) |
Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Natal, para o exercício de 2025, conforme preceitua o art. 37, X da Constituição Federal.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.862, DE 07/05/2025 (Publicada no DOM de 08/05/2025) |
Institui a Semana Municipal do e-Sports no Município de Natal.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.863, DE 07/05/2025 (Publicada no DOM de 08/05/2025) |
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia da Liderança do Ministério Infantil Evangélico” e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.864, DE 07/05/2025 (Publicada no DOM de 08/05/2025) |
Institui o programa “Eu Abraço Esta Causa” com a finalidade de conscientizar a população acerca do tratamento e dos cuidados a serem prestados a pessoas com deficiência física ou mental no Município de Natal e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.865, DE 07/05/2025 (Publicada no DOM de 08/05/2025) |
Institui ações de prevenção e combate ao assédio sexual e moral no esporte, e dá outras providências.
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SEMPLA desenvolvimento. Seguimos as seguintes recomendações de projeto:
